Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79, Requerimento, apresentado pelo L solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 120 dias, do Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª (L)
Aprovado por unanimidade