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Proposta de Lei 46/XV/1
Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Parecer da ALRAA [formato PDF]


Parecer do Governo da RAA [formato PDF]


Parecer da ANMP [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Declaração do CNH [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-16 |  Entrada

2022-11-16 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Distribuído em 2022-11-21
Grupo de Trabalho-Habitação
  Documento(s) anexo(s)


  Nota Técnica




Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2022-11-21 |  Anúncio

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-16 |  Parecer do Governo da RAA
Parecer [formato PDF]

2022-12-16 |  Parecer da ALRAA
Parecer [formato PDF]

2022-12-27 |  Parecer do Governo da RAM
Parecer [formato PDF]

2023-01-20 |  Discussão generalidade

2023-01-20 |  Votação na generalidade
2023-01-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Distribuído em 2023-01-20
Grupo de Trabalho-Habitação