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Proposta de Lei 46/XV/1
Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Parecer da ALRAA [formato PDF]


Parecer do Governo da RAA [formato PDF]


Parecer da ANMP [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Declaração do CNH [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-16 |  Entrada

2022-11-16 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Distribuído em 2022-11-21
Grupo de Trabalho-Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2022-11-21 |  Anúncio

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-11-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-16 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-16 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-27 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-01-20 |  Discussão generalidade

2023-01-20 |  Votação na generalidade
2023-01-20 |  Baixa comissão especialidade
2023-10-31 |  Votação final global
Votação em 2023-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS

2023-11-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
  Redação Final
     

2023-12-13 |  Decreto (Publicação)
2023-12-19 |  Envio para promulgação

2023-12-22 |  Promulgação

2023-12-28 |  Referenda

2023-12-29 |  Envio INCM

2024-01-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2024 Título: Programa Nacional de Habitação 2022-2026 [DR I série n.º 4/2024 2024.01.05]