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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
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8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
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13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 46/XV/1
Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Parecer da ALRAA
[formato PDF]
Parecer do Governo da RAA
[formato PDF]
Parecer da ANMP
[formato PDF]
Parecer da CNPD
[formato PDF]
Declaração do CNH
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-16
|
Entrada
2022-11-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 116, 2022.11.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 7-34)]
2022-11-21
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-11-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 149, 2023.01.18, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 70-73)]
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
Distribuído em 2022-11-21
Grupo de Trabalho-Habitação
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo - Gonçalo Antunes
Tipo
Contributo 2 - Gonçalo Antunes
Tipo
Parecer - ANAFRE
Tipo
Parecer - CEOPPH
Tipo
Parecer - DECO
Tipo
Parecer - Ordem dos Arquitetos
Tipo
Parecer - Ordem dos Arquitetos
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
2022-11-21
|
Anúncio
2022-11-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-11-25
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-11-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-11-25
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-12-16
|
Parecer do Governo da RAA
Parecer
[formato PDF]
2022-12-16
|
Parecer da ALRAA
Parecer
[formato PDF]
2022-12-27
|
Parecer do Governo da RAM
Parecer
[formato PDF]
2023-01-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 80, 2023.01.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
470/XV/1
Título
Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente
Tipo
Projeto de Lei
Número
471/XV/1
Título
Cria o Programa de Apoio às Cooperativas de Habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
472/XV/1
Título
Cria o Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
473/XV/1
Título
Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens
Tipo
Projeto de Lei
Número
474/XV/1
Título
Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação
Intervenções
Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Maria Begonha (PS)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
2023-01-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 80, 2023.01.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 49-50)]
Votação em 2023-01-20 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:
IL
Abstenção:
PSD
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
A Favor:
PS
Intervenções
Alexandre Poço (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
Carlos Eduardo Reis (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Rui Cristina (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
2023-01-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Distribuído em 2023-01-20
Grupo de Trabalho-Habitação
Documento(s) anexo(s)
Áudio da votação indiciária
C1 - Proposta de Alteração - PSD
C2 - Proposta de Alteração - PCP
C3 - Proposta de Alteração - IL
C4 - Proposta de Alteração - PS
Relatório de Votações - ratificado
Texto Final - ratificado
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo - AIL
Tipo
Contributo - ALP
Tipo
Contributo - Cooperativa Trabalhar com os 99%
Tipo
Contributo - Morar em Lisboa
Tipo
Parecer - FENACHE
Tipo
Parecer - Rede H
[DAR II série A n.º 25, 2023.10.25, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 14-47)]
2023-10-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2023.11.02, da 2.ª SL da XV Leg (pág. 149-150)]
Votação em 2023-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
IL
Abstenção:
PSD
,
CH
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
L
A Favor:
PS
2023-11-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Informação de redação final
[formato DOCX]
[formato PDF]
Projeto de Decreto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Documento(s) anexo(s)
Informação
Redação Final
2023-12-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Programa Nacional de Habitação 2022-2026
Versão:
1
[DAR II série A n.º 47, 2023.12.13, da 2.ª SL da XV Leg 1º Supl. (pág. 4-30)]
2023-12-19
|
Envio para promulgação
2023-12-22
|
Promulgação
2023-12-28
|
Referenda
2023-12-29
|
Envio INCM
2024-01-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2024
Título:
Programa Nacional de Habitação 2022-2026
[DR I série n.º 4/2024 2024.01.05]