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Projeto de Lei 467/XV/1
Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação
2023-01-06 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 7.ª Comissão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAENE


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2023-01-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Francisco Dinis (PS)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-25 |  Discussão generalidade
2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL, L
A Favor: PCP, BE, PAN