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Projeto de Lei 462/XV/1
Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação
2023-01-06 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2023-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-25 |  Discussão generalidade
2023-01-25 |  Parecer do Governo da RAM
Parecer [formato PDF]

2023-01-26 |  Parecer da ALRAM
Parecer [formato PDF]

2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL, L
A Favor: PCP, BE, PAN

2023-01-31 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2023-02-01 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]