Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto)
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[formato PDF]
2023-01-06 |
Publicação
2023-01-06 |
Entrada
2023-01-10 |
Admissão
2023-01-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2023-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-01-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-01-11 |
Anúncio
2023-01-25 |
Discussão generalidade
2023-01-25 |
Parecer do Governo da RAM
2023-01-26 |
Parecer da ALRAM
2023-01-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL, L
A Favor: PCP, BE, PAN
2023-01-31 |
Parecer do Governo da RAA
2023-02-01 |
Parecer da ALRAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada