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Projeto de Lei 138/XV/1
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-06 |  Publicação

2022-06-06 |  Entrada

2022-06-08 |  Admissão

2022-06-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAENE


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2023-01-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2022-06-09 |  Anúncio

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-06 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-07-07 |  Parecer da ALRAA
Parecer [formato PDF]

2022-07-08 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2022-07-08 |  Parecer da ALRAM
Parecer [formato PDF]

2023-01-25 |  Discussão generalidade

2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:IL, L
A Favor: PCP, BE, PAN