Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 455/XV/1
Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP, S. A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-29 |  Entrada

2022-12-30 |  Publicação

2023-01-03 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2023-01-04 |  Anúncio

2023-01-26 |  Discussão generalidade
2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L