XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS, iniciado em 2020; Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado; Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho.
André Ventura (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Hugo Costa (PS), no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) ⎯ Pela realização de uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 98/XV/1.ª (CH) ⎯ Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e Projeto de Lei n.º 455/XV/1.ª (PAN) ⎯ Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho e com o Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) ⎯ Recomenda ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida às injeções de dinheiros público ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa.
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Debate:
Projetos de Resolução n.º 265 e 345/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 98 e 455 - TAP
Reunião plenária de:
2023-01-26
Tipo de Atividade:
Projetos de Resolução n.º 265 e 345/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 98 e 455 - TAP
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Hugo Costa (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento