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Projeto de Lei 98/XV/1
Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-25 |  Publicação
2022-05-25 |  Entrada

2022-05-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-11-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Francisco Pimentel (PSD)
     

2022-05-27 |  Anúncio

2023-01-26 |  Discussão generalidade

2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS, PCP, L
Abstenção:PSD, BE
A Favor: CH, IL, PAN

2023-07-19 |  Votação na generalidade
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada