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Projeto de Resolução 317/XV/1
Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o Despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-15.)

Autoria
2022-12-09 |  Entrada

2022-12-09 |  Publicação
Obs: O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 127 (2022.12.09) e foi substituído a pedido do autor em 15 de dezembro de 2022.

2022-12-12 |  Admissão

2022-12-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2022-12-14 |  Anúncio

2022-12-21 |  Apreciação

2022-12-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, IL

2022-12-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-01-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico
Versão: 1

2023-01-05 |  Envio INCM

2023-01-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico [DR I série n.º 7/2023 2023.01.10]