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Projeto de Lei 250/XV/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a Incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-09 |  Publicação
2022-08-09 |  Entrada

2022-08-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-08-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ERC
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Mara Lagriminha Coelho (PS)
     

2022-09-07 |  Anúncio

2022-12-21 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2022-12-22 |  Baixa comissão especialidade
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada