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Projeto de Lei 216/XV/1
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-07-08. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-15.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Paulo Pisco (PS) , Carla Sousa (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Francisco César (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Luís Graça (PS) , Lúcia Araújo da Silva (PS) , Eduardo Oliveira (PS) , Francisco Rocha (PS) , Berta Nunes (PS) , Cristina Sousa (PS) , Fernando José (PS) , Miguel Matos (PS) , António Pedro Faria (PS) , Hugo Pires (PS) , Gilberto Anjos (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Cláudia Avelar Santos (PS) , Ricardo Lima (PS) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Dora Brandão (PS) , Sérgio Ávila (PS) , Anabela Real (PS) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , José Rui Cruz (PS) , Pedro Coimbra (PS) , Maria Begonha (PS) , Clarisse Campos (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Fátima Correia Pinto (PS) , Tiago Estevão Martins (PS) , Eunice Pratas (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Maria da Luz Rosinha (PS) , Sara Velez (PS) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Maria João Castro (PS) , Edite Estrela (PS) , Tiago Brandão Rodrigues (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Susana Amador (PS) , Susana Correia (PS) , Marta Freitas (PS) , Bruno Aragão (PS) , Agostinho Santa (PS) , Carlos Pereira (PS) , António Monteirinho (PS) , Carlos Brás (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Irene Costa (PS) , Ivan Gonçalves (PS) , Nathalie Oliveira (PS) , Miguel Iglésias (PS) , Paula Reis (PS) , Rosa Venâncio (PS) , Jorge Botelho (PS) , João Paulo Rebelo (PS) , Luís Soares (PS) , Salvador Formiga (PS) , Miguel Cabrita (PS) , Raquel Ferreira (PS) , Romualda Nunes Fernandes (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Paulo Marques (PS) , Vera Braz (PS) , Norberto Patinho (PS)
2022-07-07 |  Entrada

2022-07-07 |  Publicação
2022-07-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Parecer ERC
Autores do Parecer
João Montenegro (PSD)
     

2022-07-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-07-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-07-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-07-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-07-20 |  Anúncio

2022-07-25 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2022-07-29 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-08-04 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2022-12-21 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, L
Abstenção:CH, IL, PCP

2022-12-22 |  Baixa comissão especialidade
2023-04-06 |  Votação final global
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PAN, L
Abstenção:CH, IL, PCP

2023-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOC] [formato PDF]

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-04-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
Versão: 1

2023-04-28 |  Envio para promulgação

2023-04-29 |  Promulgação

2023-05-08 |  Referenda

2023-05-10 |  Envio INCM

2023-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2023 Título: Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto [DR I série n.º 92/2023 2023.05.12]