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Projeto de Lei 399/XV/1
Determina a distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-16.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-06 |  Entrada

2022-12-06 |  Publicação
2022-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª comissão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
     

2022-12-14 |  Anúncio

2022-12-20 |  Discussão generalidade

2022-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH