XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar; Contribuição extraordinária sobre lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas; Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários; Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022; Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes.
Augusto Santos Silva (PS)
Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), lembra que já foi votado um recurso para Plenário que confirma a doutrina seguida até aqui.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 383/XV/1.ª ; Projeto-Lei nº 384/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 389/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 399 /XV/1.ª - Contribuições de solidariedade temporárias
Reunião plenária de:
2022-12-20
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 383/XV/1.ª ; Projeto-Lei nº 384/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 389/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 399 /XV/1.ª - Contribuições de solidariedade temporárias
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), lembra que já foi votado um recurso para Plenário que confirma a doutrina seguida até aqui
Tipo de Intervenção:
Intervenção