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Projeto de Lei 396/XV/1
Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-05 |  Entrada

2022-12-05 |  Publicação
2022-12-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.12.20 a 2023.01.19
    

2022-12-07 |  Anúncio

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-20 |  Publicação em Separata
2022-12-21 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-22 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L

2022-12-28 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada