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Projeto de Lei 395/XV/1
Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-06.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-02 |  Entrada

2022-12-02 |  Publicação
Obs: O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.º 123 (2022.12.02) e foi substituído a pedido do autor em 6 de dezembro de 2022.

2022-12-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
 

Em apreciação pública de 2022.12.20 a 2023.01.19
    

2022-12-09 |  Anúncio

2022-12-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-20 |  Publicação em Separata
2022-12-22 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Parecer do Governo da RAA
Parecer [formato PDF]

2022-12-22 |  Parecer da ALRAM
Parecer [formato PDF]

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade

2022-12-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2023-03-08
     

2022-12-27 |  Parecer do Governo da RAM
Parecer [formato PDF]

2023-01-03 |  Parecer da ALRAA
Parecer [formato PDF]

2023-03-10 |  Votação final global
Votação em 2023-03-10 na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XV/1.ª (PSD); e 395/XV/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2023-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-03-22
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     
Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Versão: 1

2023-03-29 |  Envio para promulgação