XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação; Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas; Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março;
Sara Madruga da Costa (PSD)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Projeto de Lei n.º 390/XV/1.ª (CH) — Pela aprovação de várias faculdades inerentes à atividade prestada pelos guardas-florestais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e harmonização do seu respetivo regime de aposentação, Projeto de Lei n.º 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas e Projeto de Lei n.º 396/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime especial aplicável ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 99/XV/1ª; Projeto-Lei nº 390/XV/1ª; Projeto-Lei nº 395/XV/1ª e Projeto-Lei nº 396/XV/1ª - Carreiras de guarda-florestal
Reunião plenária de:
2022-12-22
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 99/XV/1ª; Projeto-Lei nº 390/XV/1ª; Projeto-Lei nº 395/XV/1ª e Projeto-Lei nº 396/XV/1ª - Carreiras de guarda-florestal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção