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Projeto de Lei 99/XV/1
Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-03. Depois de devidamente aperfeiçoado, em conformidade com o despacho de Sua Excelência o PAR. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-16.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-27 |  Publicação
2022-05-27 |  Entrada

Despacho n.º 29/XV, relativo ao Aperfeiçoamento do Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª, por incumprimento da “norma-travão” [formato PDF]


2022-06-03 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-06-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-14 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-14 Ordem dos Advogados em 2022-07-14

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Marta Freitas (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.06.17 a 2022.07.17
    

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-09 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-06-17 |  Publicação em Separata
2022-06-22 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do parecer [formato PDF]


2022-06-25 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-07-06 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-12-22 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS

2022-12-22 |  Baixa comissão especialidade
2023-03-10 |  Votação final global
Votação em 2023-03-10 na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XV/1.ª (PSD); e 395/XV/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL

2023-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-03-22
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2023-03-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Versão: 1

2023-03-29 |  Envio para promulgação

2023-03-29 |  Promulgação

2023-04-03 |  Referenda

2023-04-04 |  Envio INCM

2023-04-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2023 Título: Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira [DR I série n.º 69/2023 2023.04.06]