Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-03. Depois de devidamente aperfeiçoado, em conformidade com o despacho de Sua Excelência o PAR. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-16.)
2022-05-27 |
Publicação
2022-05-27 |
Entrada
Despacho n.º 29/XV, relativo ao Aperfeiçoamento do Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª, por incumprimento da “norma-travão”
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2022-06-03 |
Admissão
2022-06-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-06-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-06-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-06-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2022-06-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-14
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-14
Ordem dos Advogados em 2022-07-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-07-14
Em apreciação pública de 2022.06.17 a 2022.07.17
2022-06-08 |
Anúncio
2022-06-09 |
Parecer do Governo da RAA
2022-06-17 |
Publicação em Separata
2022-06-22 |
Parecer do Governo da RAM
2022-06-25 |
Parecer da ALRAA
2022-07-06 |
Parecer da ALRAM
2022-12-22 |
Discussão generalidade
2022-12-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS
2022-12-22 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2023-03-08
2023-03-10 |
Votação final global
Votação em 2023-03-10 na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XV/1.ª (PSD); e 395/XV/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
2023-03-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2023-03-22
2023-03-23 |
Decreto (Publicação)
2023-03-29 |
Envio para promulgação
2023-03-29 |
Promulgação
2023-04-03 |
Referenda
2023-04-04 |
Envio INCM
2023-04-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2023
Título:
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
[DR I série n.º 69/2023 2023.04.06]