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Projeto de Lei 393/XV/1
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-02 |  Entrada

2022-12-02 |  Publicação
2022-12-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
     

2022-12-07 |  Anúncio

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-20 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: IL, PCP, BE, PAN, L

2022-12-27 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2022-12-28 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-29 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada