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Projeto de Lei 387/XV/1
Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-02 |  Entrada

2022-12-02 |  Publicação
2022-12-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
     

2022-12-07 |  Anúncio

2022-12-20 |  Discussão generalidade
2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS, CH, IL
Abstenção:PSD, PCP
A Favor: BE, PAN, L

2023-01-03 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-01-10 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2023-01-10 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-01-12 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada