XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações; Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Paula Santos (PCP)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 393/XV/1.ª (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 144/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e Projeto de Lei n.º 387/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações.
[
vídeo
- duração: 0:03:43]
[
vídeo
- duração: 0:01:57]
Debate:
Projeto-Lei nº 144/XV/1ª ; Projeto-Lei nº 387/XV/1ª e Projeto-Lei nº 393/XV/1ª - Gestão Territorial
Reunião plenária de:
2022-12-20
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 144/XV/1ª ; Projeto-Lei nº 387/XV/1ª e Projeto-Lei nº 393/XV/1ª - Gestão Territorial
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção