XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações; Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Inês de Sousa Real (PAN)
Em Interpelação à Mesa, responde à crítica do CH ao Projeto de Lei que apresentou.
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Debate:
Projeto-Lei nº 144/XV/1ª ; Projeto-Lei nº 387/XV/1ª e Projeto-Lei nº 393/XV/1ª - Gestão Territorial
Reunião plenária de:
2022-12-20
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 144/XV/1ª ; Projeto-Lei nº 387/XV/1ª e Projeto-Lei nº 393/XV/1ª - Gestão Territorial
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa