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Projeto de Lei 144/XV/1
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-23.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-08 |  Publicação
2022-06-08 |  Entrada

2022-06-15 |  Admissão

2022-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-10-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Isabel Guerreiro (PS)
     

2022-06-15 |  Anúncio

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-30 |  Parecer do Governo da RAM

2022-07-08 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-07-12 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2022-12-20 |  Discussão generalidade

2022-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L