Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 51/XV/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-28 |  Entrada

2022-11-28 |  Publicação

2022-11-29 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Alexandre Poço (PSD)
     

2022-11-30 |  Anúncio

2023-01-25 |  Discussão generalidade
2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH

2023-01-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH

2023-01-26 |  Votação final global
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH

2023-01-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     
Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Proposta de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

2023-02-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Versão: 1