Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-11-28 |
Entrada
2022-11-28 |
Publicação
2022-11-29 |
Admissão
2022-11-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2022-11-30 |
Anúncio
2023-01-25 |
Discussão generalidade
2023-01-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
2023-01-26 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
2023-01-26 |
Votação final global
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
2023-01-30 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2023-02-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Versão:
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