XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789; Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790; Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.
Rosário Gambôa (PS)
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a feterminadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, e Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 251 XV/1.ª - Direitos de autor e direitos conexos
Reunião plenária de:
2023-01-25
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 51/XV/1.ª; Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 251 XV/1.ª - Direitos de autor e direitos conexos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção