Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-11-28 |
Entrada
2022-11-28 |
Publicação
2022-11-29 |
Admissão
2022-11-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2022-11-30 |
Anúncio
2023-01-25 |
Discussão generalidade
2023-01-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
2023-01-26 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
2023-01-26 |
Votação final global
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81
Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD, CH
Alexandre Poço (PSD)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Fernanda Velez (PSD)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Carla Castro (IL)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Rui Rocha (IL)
2023-02-01 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
2023-02-23 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Versão:
1
2023-03-01 |
Envio para promulgação
2023-03-16 |
Promulgação
2023-03-17 |
Referenda
2023-03-20 |
Envio INCM
2023-03-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/2023
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
[DR I série n.º 58/2023 2023.03.22]