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Projeto de Lei 251/XV/1
Assegura a protecção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-08-10. Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-05.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-08-09 |  Publicação

2022-08-09 |  Entrada

2022-08-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-08-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Carla Madureira (PSD)
     

2022-08-12 |  Publicação
Obs: O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 72 (2022.08.09) e foi alterado a pedido do autor nos dias 10 de agosto de 2022 [DAR II Série-A n.º 73 (2022.08.12)] e 5 de setembro de 2022 [DAR II Série-A n.º 78 (2022.09.06)].

2022-09-07 |  Anúncio

2023-01-25 |  Discussão generalidade
2023-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-26 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, L
A Favor: BE, PAN