XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789; Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790.
Carla Madureira (PSD)
Qualidade:
Debate:
Propostas de Lei n.ºs 51 e 52/XV/1ª (Votação final global)
Reunião plenária de:
2023-01-26
Tipo de Atividade:
Propostas de Lei n.ºs 51 e 52/XV/1ª (Votação final global)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto