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Projeto de Lei 366/XV/1
Cria uma Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-06.)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-15 |  Entrada

2022-11-15 |  Publicação
Obs: O texto inicial da iniciativa foi publicado DAR II Série-A n.º 115 (2022.11.15) e foi substituído a pedido do autor em 6 de dezembro de 2022.

2022-11-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Hugo Carvalho (PS)
     

2022-11-21 |  Anúncio

2022-12-09 |  Discussão generalidade

2022-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE
Abstenção:PSD, CH, L
A Favor: PAN