XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR; Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro); Prolonga de três para cinco anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 33/XV/1.ª (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR, do Projeto de Lei n.º 344/XV/1.ª (IL) — Alarga a isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro), do Projeto de Lei n.º 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do Projeto de Lei n.º 366/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.
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Debate:
Projetos de lei nºs. 33/XV/1ª, 344/XV/1ª, 365/XV/1ª e 366/XV/1ª - Habitação própria
Reunião plenária de:
2022-12-09
Tipo de Atividade:
Projetos de lei nºs. 33/XV/1ª, 344/XV/1ª, 365/XV/1ª e 366/XV/1ª - Habitação própria
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção