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Proposta de Lei 42/XV/1
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-11-07 |  Entrada

2022-11-08 |  Publicação
2022-11-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Carlos Guimarães Pinto (IL)
     

2022-11-21 |  Anúncio

2022-12-21 |  Discussão generalidade
2022-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-21 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, L
Abstenção:6-PS, PSD, CH, IL, BE, Pedro Do Carmo (PS), Nelson Brito (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Norberto Patinho (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Eduardo Alves (PS)

2022-12-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-12-16 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-12-16
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
     

2022-12-22 |  Votação na especialidade
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L

2022-12-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:3-PS, PSD, CH, IL

2022-12-22 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade

2022-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Versão: 1

2022-12-23 |  Envio para promulgação

2022-12-23 |  Promulgação

2022-12-23 |  Referenda

2022-12-23 |  Envio INCM

2022-12-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24-A/2022 Título: Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais [DR I série n.º 246/2022 1º Supl.2022.12.23]