Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-11-07 |
Entrada
2022-11-08 |
Publicação
2022-11-08 |
Admissão
2022-11-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2022-11-21 |
Anúncio
2022-12-21 |
Discussão generalidade
Ana Abrunhosa (Ministra da Coesão Territorial)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Hugo Costa (PS)
,
Luís Gomes (PSD)
2022-12-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-12-21 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PAN, L
Abstenção:6-PS, PSD, CH, IL, BE, Pedro Do Carmo (PS), Nelson Brito (PS), Luís Capoulas Santos (PS), Norberto Patinho (PS), Ricardo Pinheiro (PS), Eduardo Alves (PS)
André Ventura (CH)
,
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Outro OradorPSD
2022-12-21 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2022-12-16
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2022-12-16
2022-12-22 |
Votação na especialidade
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado
Contra:PAN
Abstenção:CH, IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, L
2022-12-22 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:3-PS, PSD, CH, IL
2022-12-22 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
2022-12-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Versão:
1
2022-12-23 |
Envio para promulgação
2022-12-23 |
Promulgação
2022-12-23 |
Referenda
2022-12-23 |
Envio INCM
2022-12-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24-A/2022
Título:
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
[DR I série n.º 246/2022 1º Supl.2022.12.23]