XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Ana Abrunhosa (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
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Responde ao Pedido de Esclarecimento de Nuno Carvalho (PSD), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
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Encerra a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/XV/1
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento do Deputado Nuno Carvalho (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção