XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Jorge Galveias (CH)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/XV/1
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto