XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
Augusto Santos Silva (PS)
Em reposta à Interpelação à Mesa, explica as circunstâncias em que ele próprio, com a concondância da Conferência de Líderes, permitiu o agendamento, com carácter de urgência, da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
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- duração: 0:03:59]
Reunião plenária de:
2022-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/XV/1
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado André Ventura (CH), no seguimento da sua interpelação a mesa
Tipo de Intervenção:
Explicações