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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Rui Tavares (L)


Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2022-12-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 42/XV/1 Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção