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Projeto de Lei 186/XV/1
Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2022-06-30.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-23 |  Publicação
2022-06-23 |  Entrada

2022-07-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2022-07-06 |  Anúncio

2023-01-04 |  Discussão generalidade
2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, L
A Favor: CH, BE, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
250/XIV
Assunto
Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas