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Projeto de Lei 448/XV/1
Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Pedro Cegonho (PS)
     

2022-12-21 |  Anúncio

2023-01-04 |  Discussão generalidade

2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
250/XIV
Assunto
Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas