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Projeto de Lei 378/XV/1
Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-29 |  Entrada

2022-11-29 |  Publicação
2022-12-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Maria de Fátima Fonseca (PS)
     

2022-12-07 |  Anúncio

2023-01-04 |  Discussão generalidade

2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
250/XIV
Assunto
Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas