Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 107/XV/1
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-02 |  Publicação

2022-06-02 |  Publicação
2022-06-02 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - ANMP
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
     

2022-06-08 |  Anúncio

2022-09-16 |  Discussão generalidade
2022-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-16 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: BE, L