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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais; Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
Carlos Guimarães Pinto (IL)


Apresenta o Projeto de Lei nº 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei nº 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais.

[  vídeo - duração: 0:05:50]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Reunião plenária de: 2022-09-16
Tipo de Atividade: PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção