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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais; Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
Augusto Santos Silva (PS)


Em resposta às Interpelações à Mesa de Rui Tavares (L) e Pedro Pinto (CH) , lembra que cabe em exclusivo a quem preside à sessão determinar o tempo de conclusão das intervenções. Esclarece que o tema da gestão dos tempos das intervenções deverá ser discutida em Conferência de Líderes para que os debates sejam menos morosos e mais produtivos.

[  vídeo - duração: 0:00:56]


Qualidade: P.A.R.
Debate: PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Reunião plenária de: 2022-09-16
Tipo de Atividade: PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção