XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais; Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
Pedro Pinto (CH)
Em Interpelação à Mesa, aponta que o critério de gestão dos tempos de intervenção é diferente entre o Presidente da Assembleia da República e os Vice-Presidentes e apela a que haja uma uniformização da prática a seguir na condução das sessões plenárias.
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- duração: 0:01:14]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Reunião plenária de:
2022-09-16
Tipo de Atividade:
PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa