XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais; Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
Rui Tavares (L)
Em Interpelação à Mesa, pede que esta controle melhor o tempo de intervenção de cada uma das bancadas.
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Debate:
PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Reunião plenária de:
2022-09-16
Tipo de Atividade:
PJL nº 107/XV/1.ª e PJL nº 55/XV/1.ª - Habitação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em Interpelação à Mesa, pede que esta controle melhor o tempo de intervenção de cada uma das bancadas
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa