Autor: Governo
2022-04-22 |
Publicação
2022-04-22 |
Entrada
2022-04-26 |
Admissão
2022-04-27 |
Anúncio
2022-04-27 |
Admissão Proposta de Alteração
2022-04-27 |
Discussão generalidade
José Luís Carneiro (Ministro da Administração Interna)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Alma Rivera (PCP)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Susana Amador (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2022-04-29 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN, L
2022-04-29 |
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Proposta de alteração do PSD – substituição do artigo 1.º
Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 1.º
Aprovado
A Favor: PS, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Proposta de alteração do PSD – substituição do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN, L
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PS, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN
2022-04-29 |
Votação final global
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN, L
2022-04-29 |
Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
A Favor: PS, PCP
Abstenção:PSD, CH, IL, BE, PAN, L
2022-05-02 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Versão:
1
2022-05-02 |
Envio para promulgação
2022-05-02 |
Promulgação
2022-05-04 |
Referenda
2022-05-04 |
Envio INCM
2022-05-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/2022
Título:
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
[DR I série n.º 88/2022 2022.05.06]