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Proposta de Lei 5/XV/1
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-04-22 |  Publicação
2022-04-22 |  Entrada

2022-04-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-04-27 |  Anúncio

2022-04-27 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta apresentada pelo PSD [formato PDF]


2022-04-27 |  Discussão generalidade
2022-04-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN, L

2022-04-29 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Proposta de alteração do PSD – substituição do artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP

Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN

Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Proposta de alteração do PSD – substituição do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP

Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN, L

Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13, Artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN

2022-04-29 |  Votação final global
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CH, IL, PCP, PAN, L
Intervenções
Outro OradorL

2022-04-29 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
A Favor: PS, PCP
Abstenção:PSD, CH, IL, BE, PAN, L

2022-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Versão: 1

2022-05-02 |  Envio para promulgação

2022-05-02 |  Promulgação

2022-05-04 |  Referenda

2022-05-04 |  Envio INCM

2022-05-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2022 Título: Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras [DR I série n.º 88/2022 2022.05.06]