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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro; Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Alma Rivera (PCP)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 37/XV/1.ª (PCP) - Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com a Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro e o Projeto de Lei n.º 34/XV/1.ª (CH)- Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

[  vídeo - duração: 0:05:46]


Qualidade: Deputada
Debate: Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Reunião plenária de: 2022-04-27
Tipo de Atividade: Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção