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Projeto de Lei 37/XV/1
Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-08 |  Publicação
2022-04-08 |  Entrada

2022-04-13 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.04.28 a 2022.05.28
    

2022-04-13 |  Anúncio

2022-04-27 |  Discussão generalidade
2022-04-28 |  Publicação em Separata
2022-04-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-04-29 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP