XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro (Votação final global)
Rui Tavares (L)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-04-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 5/XV/1
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto