XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro; Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
José Luís Carneiro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Discussão da Proposta de Lei n.º 5/XV/1.ª (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 34/XV/1.ª (CH)- Revoga a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Projeto de Lei n.º 37/XV/1.ª (PCP) - Revoga a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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Debate:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Reunião plenária de:
2022-04-27
Tipo de Atividade:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L) e Rui Paulo Sousa (L),
Tipo de Intervenção:
Intervenção