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Proposta de Lei 3/XV/1
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-04-12 |  Publicação
2022-04-12 |  Entrada

2022-04-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2022-04-20 |  Anúncio

2022-06-01 |  Discussão generalidade
2022-06-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L

2022-06-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
  Documento(s) anexo(s)
  1 - Proposta de Alteração - PSD