Autor: Governo
2022-04-12 |
Publicação
2022-04-12 |
Entrada
2022-04-14 |
Admissão
2022-04-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20
Ordem dos Advogados em 2022-04-20
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-01
2022-04-20 |
Anúncio
2022-06-01 |
Discussão generalidade
2022-06-03 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L
2022-06-03 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do texto final: 2022-07-06
2022-07-08 |
Votação final global
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L
2022-07-13 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2022-07-15
2022-07-18 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Versão:
1
2022-07-22 |
Envio para promulgação
2022-07-22 |
Promulgação
2022-07-26 |
Referenda
2022-07-27 |
Envio INCM
2022-08-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/2022
Título:
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira
[DR I série n.º 147/2022 2022.08.01]