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Proposta de Lei 3/XV/1
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-04-12 |  Publicação
2022-04-12 |  Entrada

2022-04-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2022-04-20 |  Anúncio

2022-06-01 |  Discussão generalidade
2022-06-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L

2022-06-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2022-07-06
     

2022-07-08 |  Votação final global
Votação em 2022-07-08 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN
Abstenção:PCP, BE, L

2022-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2022-07-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Versão: 1

2022-07-22 |  Envio para promulgação

2022-07-22 |  Promulgação

2022-07-26 |  Referenda

2022-07-27 |  Envio INCM

2022-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2022 Título: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico -financeira [DR I série n.º 147/2022 2022.08.01]