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Projeto de Lei 94/XV/1
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-24 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01
     

2022-05-26 |  Anúncio

2022-06-01 |  Discussão generalidade
2022-06-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: CH