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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 94/XV/1
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-05-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 29, 2022.05.20, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 52-57)]
2022-05-20
|
Entrada
2022-05-24
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-05-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01
Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01
Ordem dos Advogados em 2022-06-01
Documento(s) anexo(s)
Decisão de não emissão de parecer sobre os Projetos de Lei n.ºs 86/XV/1.ª e 94/XV/1.ª
2022-05-26
|
Anúncio
2022-06-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 19, 2022.06.02, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 47-56)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
86/XV/1
Título
Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes
Tipo
Proposta de Lei
Número
3/XV/1
Título
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Intervenções
Catarina Sarmento e Castro (Ministra da Justiça)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
André Ventura (CH)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2022-06-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 21, 2022.06.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
,
L
Abstenção:
IL
,
PAN
A Favor:
CH