XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro; Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020- 2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes; Criação do estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal.
Catarina Sarmento e Castro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, no âmbito da discussão conjunta com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 86/XV/1.ª (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes e o Projeto de Lei n.º 94/XV/1.ª (CH) — Criação do Estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal.
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Debate:
Proposta-Lei nº 3/XV/1ª, Projeto-Lei nº 86/XV/1ª e Projeto-Lei nº 94/XV/1ª - Código Penal
Reunião plenária de:
2022-06-01
Tipo de Atividade:
Proposta-Lei nº 3/XV/1ª, Projeto-Lei nº 86/XV/1ª e Projeto-Lei nº 94/XV/1ª - Código Penal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção